Saiba como receber auxílio emergencial de R$ 600 sancionada pelo Governo

A medida vai favorecer MEI, trabalhadores informais, autônomos e sem renda. Conheça os detalhes e saiba quais são as exigências para receber o benefício.

O Governo Federal vai dar um auxílio emergencial de R$ 600 para trabalhadores informais, autônomos e sem renda fixa durante a pandemia do novo coronavírus. O benefício será destinado a cidadãos maiores de idade sem emprego formal, mas na condição de trabalhadores informais, MEI ou contribuintes da Previdência Social.

A medida deve durar, a princípio, três meses, mas poderá ser prorrogada. O valor poderá ser acumulado por até dois membros de uma mesma família, chegando a R$ 1.200.

Mais do que positivo, esse esforço é fundamental para que milhares de informais e MEI atravessem o período de crise. Aqui no Sebrae estamos orientando e dando dicas de gestão para se reinventarem neste período de isolamento social, mas é preciso reforçar o caixa para garantir a sobrevivência dos negócios.

Critérios de recebimento

No período de três meses, o auxílio poderá ser concedido ao trabalhador maior de 18 anos, que não tenha emprego formal e cuja renda familiar mensal seja de até três salários mínimos (R$ 3.135) ou de até meio salário mínimo (R$ 522,50) por pessoa.

A pessoa também não pode receber aposentadoria, seguro-desemprego ou benefício de outro programa de transferência de renda federal, a não ser o Bolsa Família. Se receber o Bolsa Família, o benefício de maior valor cairá na conta de forma automática.

Também está vetado o auxílio para quem tiver recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2018.

O benefício poderá ser pago a até dois membros da mesma família. Se a mãe de família for a única trabalhadora e responsável pelo lar, terá direito ao valor de R$ 1.200 mensais. Outro pré-requisito é que a pessoa atenda a uma das seguintes condições:

  • Ser microempreendedor individual (MEI)
  • Ser contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social
  • Ser trabalhador informal inscrito no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal) até 20 de março deste ano.
  • Ser trabalhador informal, autônomo ou desempregado que cumpra o requisito de renda.
  • Ser trabalhador intermitente com contrato inativo, isto é, que não esteja sendo chamado para trabalhar.

Quem não estava inscrito até a data poderá fazer uma autodeclaração para ter acesso ao benefício. A regularidade da situação do trabalhador será verificada pelo governo posteriormente.

Quem é microempreendedor individual pode receber o benefício mesmo se estiver devendo pagamento da contribuição mensal (Documento de Arrecadação do Simples – DAS). No entanto, não é possível se cadastrar agora como MEI para usufruir do auxílio.

Inscreva-se pela Caixa

A Caixa Econômica Federal lançou um site e aplicativo para que os trabalhadores informais e contribuintes individuais do INSS, autônomos e microempreendedores individuais possam solicitar o auxílio. Vale lembrar que quem já recebe o Bolsa Família ou está inscrito no Cadastro Único não precisa se inscrever pelo aplicativo.

Quem não tiver acesso à internet pode fazer o cadastro nas agências da Caixa ou em casas lotéricas. Se você tiver alguma dúvida, pode ligar para telefone 111, da Caixa.

A previsão é que o pagamentos seja feito em até cinco dias úteis após o cadastro, de acordo com o calendário abaixo:

  • Primeira parcela no dia 14 de abril.
  • Segunda parcela no período de 27 a 30 de abril.
  • Terceira e última parcela no período de 26 a 29 de maio.

O dinheiro cairá na conta dos beneficiários, exceto os que recebem Bolsa Família. Se você não tem uma conta bancária, a Caixa vai disponibilizar a abertura de contas digitais gratuitas, para pagamento de contas e realização de transferências.

Vetos

O presidente Jair Bolsonaro, ao sancionar a medida, decidiu vetar três pontos da proposta. Um deles permitia o cancelamento do auxílio antes do prazo de três meses para quem deixasse de atender aos pré-requisitos. Para o governo, isso contraria o interesse público e geraria o trabalho inviável de conferir, mês a mês, cada benefício pago.

Também foi vetada uma restrição às contas bancárias que serão criadas para o recebimento do auxílio. Elas só poderiam ser usadas para o depósito de benefícios sociais. O Executivo entendeu que essa regra limitaria a liberdade dos beneficiários.

Um terceiro veto diz respeito à ampliação do Benefício de Prestação Continuada (BPC), cujo critério de renda passaria para 50% do salário mínimo – uma expansão da base de aferição. A equipe econômica manifestou preocupação com o impacto nas contas públicas. Essa expansão, porém, já está programada para 2020, de acordo com a Lei no. 13.981.

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